Plano de Saúde Negou Tratamento para Pessoa com Autismo? Entenda Seus Direitos e Como Agir

A luta de muitas famílias para garantir o tratamento adequado de seus filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) esbarra, com frequência, na recusa dos planos de saúde em cobrir terapias essenciais. Essa prática é, em muitos casos, ilegal e pode ser revertida judicialmente. Os tratamentos negados frequentemente envolvem terapias comportamentais, psicológicas, ocupacionais, além de consultas com especialistas como psiquiatras e neuropediatras.

Neste artigo, vamos esclarecer os principais direitos das pessoas com autismo frente aos planos de saúde, explicar o que fazer diante de uma negativa, e como o escritório Alves & Arruda Advogados pode atuar estrategicamente para garantir acesso a essas terapias.

O que a legislação garante?
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece o autismo como uma deficiência, o que garante o acesso integral à saúde, educação e assistência social. Já a Resolução Normativa nº 469 da ANS determina a obrigatoriedade de cobertura para diversos tipos de terapias recomendadas para o tratamento do TEA.

Terapias que devem ser cobertas:
- ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
- Fonoaudiologia
- Psicologia
- Terapia Ocupacional
- Psiquiatria
- Neuropediatria
- Musicoterapia (em alguns casos)
- Sessões ilimitadas conforme prescrição médica

O que diz o STJ sobre o rol da ANS?
Em junho de 2022, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no julgamento do Tema 1.082, que o rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado. Isso significa que o plano de saúde pode, sim, ser obrigado a cobrir tratamentos fora do rol quando:
- Houver prescrição médica;
- Não houver substituto terapêutico;
- O tratamento for eficaz e necessário;
- Houver recomendação de órgãos técnicos (como CFM, Conitec, etc.).

O que fazer em caso de negativa do plano?
1. Exija a negativa por escrito com a justificativa detalhada;
2. Guarde o pedido médico que prescreve o tratamento;
3. Registre reclamações nos canais da ANS e no Procon;
4. Busque um advogado especializado para entrar com ação judicial e pedir liminar.

A liminar é uma medida de urgência que obriga o plano a liberar o tratamento rapidamente, sob pena de multa diária por descumprimento.

Dúvidas frequentes
- O plano pode limitar o número de sessões?
Não. A Justiça tem reconhecido que o limite contratual não pode prevalecer sobre a necessidade médica.

- E se o tratamento for de alto custo?
Independentemente do custo, se houver prescrição médica e a eficácia for comprovada, a cobertura deve ser garantida.

- É possível pedir indenização?
Sim. Além do pedido de obrigação de fazer (liberação do tratamento), é possível pedir indenização por danos morais, especialmente quando há agravamento do quadro clínico por conta da demora.

Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
- Ingressamos com ações com pedido liminar imediato;
- Reunimos as provas técnicas e médicas necessárias;
- Acompanhamos todo o processo até o cumprimento da decisão;
- Atuamos com sensibilidade e experiência em ações envolvendo o TEA;
- Temos histórico de sucesso com decisões favoráveis em tempo hábil;

Nosso escritório está localizado em Goiânia e também oferece atendimento jurídico online para todo o Brasil.

Conclusão
A negativa de tratamento para autistas por planos de saúde é, muitas vezes, abusiva e ilegal. A legislação brasileira é clara ao garantir os direitos das pessoas com TEA, e a Justiça tem sido firme em protegê-los. Com o suporte jurídico adequado, é possível garantir acesso imediato a terapias fundamentais.

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