Direitos Garantidos por Lei para Pessoas com Autismo: Entenda Seus Benefícios

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos por lei — mas muitos pais e responsáveis ainda não sabem como acessá-los. Neste artigo, você vai entender quais são os direitos da pessoa com TEA, quais leis os amparam e como um advogado pode ajudar a garanti-los de forma rápida e segura.

Dra. Roberta

4/10/20251 min read

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos por lei — mas muitos pais e responsáveis ainda não sabem como acessá-los. Neste artigo, você vai entender quais são os direitos da pessoa com TEA, quais leis os amparam e como um advogado pode ajudar a garanti-los de forma rápida e segura.

Quais leis garantem os direitos das pessoas com autismo?

  • Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Reconhece o autismo como deficiência e garante inclusão.

  • Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015): Estabelece normas gerais para pessoas com deficiência.

  • Constituição Federal: Protege a dignidade, igualdade e acesso a serviços essenciais.

Principais direitos garantidos às pessoas com TEA

1. Prioridade no atendimento

Em locais públicos e privados, como:

  • Hospitais

  • Bancos

  • Supermercados

  • Órgãos públicos

2. Educação inclusiva

  • Direito à matrícula em escolas regulares

  • Proibição de cobrança extra por apoio especializado

  • Direito a mediadores quando necessário

3. Saúde gratuita pelo SUS

  • Acesso a terapias multidisciplinares

  • Atendimento com psicólogos, fonoaudiólogos, TOs, psiquiatras

4. Benefícios sociais e isenções

  • Acesso ao BPC/LOAS para famílias de baixa renda

  • Isenção de impostos para compra de veículos

  • Prioridade na aquisição de moradia popular

5. Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

  • Facilita o acesso aos direitos

  • Pode ser emitida gratuitamente em muitos municípios

⚖️ Como um advogado pode ajudar?

  • Auxilia na solicitação ou regularização de benefícios

  • Entra com ações contra negativas indevidas (ex: matrícula escolar, BPC)

  • Garante que a lei seja cumprida mesmo diante de omissões dos órgãos públicos

📞 Precisa garantir os direitos de alguém com autismo?

O Alves Arruda Advogados é referência no atendimento a famílias de pessoas com autismo em Goiânia. Nossa equipe trabalha com respeito, cuidado e eficiência jurídica.

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