BPC/LOAS para Pessoas com Autismo: Quem Tem Direito e Como Solicitar o Benefício
Muitas famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) desconhecem um importante direito previsto na legislação brasileira: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS. Trata-se de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS, para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Dra. Roberta
4/23/20252 min read
Muitas famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) desconhecem um importante direito previsto na legislação brasileira: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS. Trata-se de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS, para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Apesar do direito, muitos pedidos são negados injustamente. Neste artigo, explicamos como funciona o BPC, quem tem direito e como conseguir esse benefício.
O que é o BPC?
- Benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
- Garante 1 salário mínimo por mês;
- Voltado a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos;
- Não exige contribuição ao INSS.
Quem com TEA tem direito?
- Diagnóstico comprovado por laudo médico (CID F84.0 ou 6A02);
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
- Renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Como solicitar?
1. Atualize o CadÚnico;
2. Faça o pedido no Meu INSS;
3. Anexe laudos e comprovantes de renda;
4. Passe por perícia médica e avaliação social.
Motivos comuns de negativa
- Laudos incompletos;
- Renda mal calculada;
- Perícia injusta;
- Falta de orientação sobre os documentos.
Dúvidas frequentes
1. Tem 13º salário?
Não. O BPC não gera 13º nem pensão por morte.
2. Pode ser cancelado?
Sim, se a renda mudar ou se houver fraude.
3. E se for negado?
É possível entrar com recurso ou ação judicial.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
O escritório Alves & Arruda Advogados atua com seriedade e comprometimento na defesa dos direitos das pessoas com TEA. Nossa equipe oferece:
- Orientação para o preenchimento correto do CadÚnico e documentos;
- Análise gratuita da viabilidade do benefício;
- Apoio completo na elaboração de recursos e ações judiciais;
- Atendimento humanizado, focado na proteção da família;
- Possibilidade de honorários condicionados ao êxito, dependendo do caso.
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