Negativa de Plano de Saúde para Criança Autista: O Que Fazer?
O acesso a tratamentos médicos adequados é essencial para o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, muitos pais se deparam com a negativa do plano de saúde para procedimentos fundamentais, como terapias multidisciplinares, consultas especializadas e até medicamentos. Neste artigo, explicamos como agir diante dessas recusas, os direitos garantidos por lei e como buscar ajuda jurídica.
Dra. Roberta
7/19/20252 min read
É legal o plano de saúde negar tratamento para autistas?
Não. A legislação brasileira protege o direito à saúde das pessoas com deficiência, incluindo o autismo. O plano de saúde é obrigado a fornecer os tratamentos indicados pelo médico, especialmente quando estão dentro do Rol de Procedimentos da ANS ou são considerados indispensáveis à saúde do paciente.
O que a lei diz?
- A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece que o autismo é uma deficiência para todos os efeitos legais.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito à saúde sem discriminação.
- A recusa injustificada pode ser considerada abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os tratamentos comumente negados?
- Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
- Psicoterapia
- Fonoaudiologia
- Terapia Ocupacional
- Psicopedagogia
- Sessões em quantidade inferior à prescrição médica
- Medicamentos como o canabidiol, quando prescrito
O que fazer se o plano de saúde negar?
1. Solicite a negativa por escrito e com justificativa;
2. Reúna documentos: laudo médico, prescrição, contrato com o plano de saúde;
3. Procure um advogado especializado em Direito à Saúde;
4. É possível ingressar com ação judicial com pedido de liminar para liberação imediata do tratamento.
A Justiça tem concedido decisões favoráveis?
Sim. Há vasta jurisprudência garantindo o fornecimento de terapias e medicamentos a crianças com TEA. Muitos juízes entendem que a recusa do plano fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde.
Dúvidas frequentes
- Meu plano é antigo, ele pode se recusar com base nisso?
Não. A negativa com base em “contrato antigo” é considerada abusiva pela maioria dos tribunais.
- Preciso esperar resposta da ANS antes de ir à Justiça?
Não. A ação judicial pode ser proposta imediatamente após a negativa do plano.
- A liminar é rápida?
Em muitos casos, o juiz concede a liminar em até 48 horas após o ingresso da ação.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
Nosso escritório possui experiência em ações contra planos de saúde envolvendo crianças com autismo. Atuamos de forma ágil para garantir:
- A liberação imediata de terapias essenciais por meio de liminares;
- A cobertura integral de tratamentos conforme prescrição médica;
- A responsabilização do plano de saúde por danos morais, quando aplicável;
- A orientação jurídica completa para que a família saiba seus direitos.
Conclusão
Nenhuma criança autista deve ter seu tratamento negado por questões burocráticas ou abusos contratuais. Diante de uma recusa, é fundamental buscar apoio jurídico especializado para garantir o que a lei já assegura.