Filho Fora do Casamento Tem os Mesmos Direitos? Entenda a Lei e Como Garantir a Igualdade

A dúvida sobre os direitos dos filhos fora do casamento ainda é muito comum, mesmo com os avanços legais que garantem a igualdade entre os tipos de filiação. Muitas pessoas não sabem que, pela legislação brasileira, todos os filhos têm os mesmos direitos, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento.

Neste artigo, vamos esclarecer:

- O que diz a lei sobre os direitos dos filhos;

- Quais são os tipos de filiação;

- Como garantir a igualdade patrimonial e afetiva;

- E como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar em casos de reconhecimento, herança e pensão.

O que diz a lei?

O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal é claro: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Isso significa que filhos:

- Havidos dentro do casamento (filiação matrimonial);

- Havidos fora do casamento (filiação extramatrimonial);

- Adotivos;

Têm os mesmos direitos civis, familiares e sucessórios.

Quais são os principais direitos garantidos?

1. Reconhecimento de paternidade ou maternidade – por meio de registro ou ação judicial;

2. Pensão alimentícia – proporcional às necessidades do filho e à capacidade do genitor;

3. Herança – filhos têm direito à legítima (metade do patrimônio);

4. Convivência e vínculo afetivo – direito ao contato com o genitor, mesmo fora do casamento;

5. Registro civil com nome do pai e/ou mãe.

Reconhecimento de paternidade

Quando o pai ou a mãe não reconhece voluntariamente o filho, é possível:

- Ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade;

- Solicitar exame de DNA judicial;

- Garantir todos os direitos após o reconhecimento, inclusive pensão e herança.

Direito à herança

Todos os filhos herdam em partes iguais. A lei não diferencia filhos legítimos e ilegítimos. Mesmo que o filho tenha sido reconhecido tardiamente, ele terá direito à sua parte da herança.

Dúvidas frequentes

- Se o pai for casado com outra mulher, o filho fora do casamento herda? Sim, o direito à herança é igual.

- Precisa de exame de DNA para ter direito à pensão? Em caso de negativa, o exame pode ser exigido judicialmente.

- Filho fora do casamento pode usar o sobrenome do pai? Sim, com o devido reconhecimento.

Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar

- Ações de investigação de paternidade com ou sem exame de DNA;

- Regularização do registro civil;

- Ações de pensão e reconhecimento de vínculos;

- Defesa dos direitos sucessórios em inventários;

- Atendimento estratégico e humanizado.

Conclusão

A legislação brasileira garante a igualdade entre todos os filhos. Se você ou seu filho enfrenta discriminação ou negação de direitos por ter nascido fora do casamento, é possível buscar reparação judicial.

Filho Fora do Casamento Tem os Mesmos Direitos? Entenda a Lei e Como Garantir a Igualdade