Escolas Podem Recusar Matrícula de Aluno com Autismo? Entenda os Direitos da Família
Apesar dos avanços legais, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para matricular crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas regulares. Algumas instituições recusam a matrícula de forma direta ou impõem restrições disfarçadas, alegando falta de estrutura ou equipe. Neste artigo, você vai entender por que essa prática é ilegal, quais são os direitos garantidos por lei às pessoas com autismo e como agir caso seu filho sofra discriminação escolar.
Dra. Roberta
6/27/20252 min read
Apesar dos avanços legais, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para matricular crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas regulares. Algumas instituições recusam a matrícula de forma direta ou impõem restrições disfarçadas, alegando falta de estrutura ou equipe. Neste artigo, você vai entender por que essa prática é ilegal, quais são os direitos garantidos por lei às pessoas com autismo e como agir caso seu filho sofra discriminação escolar.
Recusar matrícula de aluno com autismo é crime?
Sim. A recusa de matrícula ou permanência de alunos com deficiência, incluindo o autismo, em instituições de ensino é considerada crime de discriminação, com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A prática pode gerar:
- Multas à instituição de ensino;
- Responsabilização civil e penal;
- Obrigação judicial de matrícula imediata;
- Indenizações por danos morais à família.
O que diz a legislação sobre educação inclusiva?
A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) garante o direito à educação inclusiva, prevendo:
- Matrícula obrigatória em escolas regulares, públicas ou privadas;
- Proibição de cobrança adicional de qualquer valor em razão da deficiência;
- Apoio escolar especializado (como acompanhantes e profissionais de apoio) quando necessário.
Além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam o dever do Estado e da sociedade de garantir igualdade de acesso à educação.
Dúvidas frequentes
- A escola pode limitar o número de alunos com deficiência?
Não. Essa prática é considerada discriminatória e ilegal.
- É permitido cobrar taxa extra por acompanhamento especializado?
Não. A cobrança de valores adicionais fere a legislação inclusiva.
- A escola pode exigir laudos e exames antes da matrícula?
Não como pré-requisito. O diagnóstico pode ser apresentado posteriormente e serve para garantir o suporte adequado, não para barrar a matrícula.
Como agir diante da recusa?
1. Documente a recusa por e-mail, mensagens ou gravações;
2. Reúna provas do diagnóstico e da tentativa de matrícula;
3. Registre denúncia no Ministério Público, na Promotoria da Educação ou na Delegacia de Polícia;
4. Procure um advogado especializado para ingresso com ação judicial com pedido de liminar para garantir a matrícula imediata.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
Nosso escritório atua na defesa dos direitos das famílias e de pessoas com autismo em casos de discriminação educacional. Oferecemos:
- Ações judiciais para garantir matrícula e permanência em instituições de ensino;
- Pedidos de indenização por danos morais;
- Atuação estratégica com base nas leis de inclusão e decisões favoráveis;
- Atendimento humano, rápido e sigiloso.
Conclusão
A inclusão escolar é um direito fundamental da criança com autismo. Recusar matrícula ou impor obstáculos é uma prática ilegal e deve ser combatida com firmeza. Se sua família passou por isso, saiba que é possível buscar justiça e garantir os direitos do seu filho.