Direito ao Tratamento Multidisciplinar para Pessoas com Autismo: Saiba Como Garantir Esse Direito

O tratamento adequado para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida da pessoa diagnosticada. A abordagem correta exige a participação de vários profissionais da saúde, atuando de forma integrada para atender às necessidades específicas do indivíduo.

Contudo, não são raros os casos em que planos de saúde e o próprio SUS negam ou limitam o fornecimento de terapias fundamentais. O que muitas famílias desconhecem é que o direito ao tratamento multidisciplinar é protegido por lei, e as negativas podem ser revertidas judicialmente.

O que é tratamento multidisciplinar no TEA?
O tratamento envolve uma equipe de profissionais especializados atuando juntos para trabalhar comunicação, cognição, interação social e comportamento, como:

- Fonoaudiologia
- Terapia Ocupacional
- Psicoterapia
- ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
- Musicoterapia
- Psicomotricidade
- Psiquiatria Infantil

Direito ao tratamento garantido por lei
Proteção assegurada pela:

- Constituição Federal;
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana);
- Lei nº 8.080/1990 (SUS);
- Normativas da ANS.

Planos de Saúde: cobertura obrigatória
- Recusar tratamento prescrito é prática abusiva;
- A limitação de sessões pode ser contestada judicialmente;
- Tratamentos especializados para TEA devem ser cobertos.

E quando o SUS nega o tratamento?
- SUS deve fornecer tratamento integral;
- Omissão ou negativa pode ser revertida judicialmente;
- Direitos garantidos inclusive com pedido de multa em caso de descumprimento.

O que fazer em caso de negativa?
1. Exigir negativa formal;
2. Reunir laudos e prescrições médicas;
3. Consultar advogado especializado;
4. Ingressar com ação judicial, se necessário.

Dúvidas frequentes:
1. O plano pode limitar sessões?
Não. Se houver necessidade médica, a limitação pode ser considerada abusiva.

2. Preciso pagar primeiro para depois pedir reembolso?
Não obrigatoriamente. Pode ser exigido o fornecimento imediato.

3. Quais documentos são necessários?
Laudos médicos, negativa formal, documentos pessoais.

4. Posso pedir danos morais?
Sim, em casos de negativa injustificada.

Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar:
- Análise gratuita do caso;
- Ação com pedido de liminar;
- Pedido de indenização por danos morais;
- Atendimento humanizado e rápido.

Conclusão
O tratamento multidisciplinar completo é direito fundamental de pessoas com autismo. A negativa ou limitação injustificada deve ser combatida juridicamente para assegurar qualidade de vida e dignidade ao paciente.

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