Direito à Educação Inclusiva: Como Garantir Matrícula de Criança Autista em Escola Regular
Garantir o acesso à educação é um direito básico de toda criança, inclusive aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, muitas famílias enfrentam barreiras ao tentar matricular seus filhos em escolas regulares. Neste artigo, explicamos quais são os direitos legais da criança com autismo, como agir diante de uma recusa e de que forma a Justiça pode ser uma aliada na inclusão escolar.
Dra. Roberta
7/11/20252 min read
Garantir o acesso à educação é um direito básico de toda criança, inclusive aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, muitas famílias enfrentam barreiras ao tentar matricular seus filhos em escolas regulares. Neste artigo, explicamos quais são os direitos legais da criança com autismo, como agir diante de uma recusa e de que forma a Justiça pode ser uma aliada na inclusão escolar.
Educação inclusiva é um direito garantido por lei
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) garantem o acesso à educação em igualdade de condições. Isso significa que nenhuma escola pode recusar a matrícula de uma criança com autismo, seja ela pública ou particular.
O que é considerado discriminação?
- Recusar a matrícula por causa do autismo;
- Imputar custos extras pelo suporte necessário à criança;
- Negligenciar a necessidade de adaptação pedagógica ou de profissional de apoio;
- Aconselhar os pais a procurarem outra escola por “não ter estrutura”.
Essas práticas são ilegais e configuram discriminação, sujeitas a sanções civis e administrativas.
Como proceder se a escola recusar a matrícula?
1. Formalize a solicitação de matrícula por escrito;
2. Caso a resposta seja negativa, peça que a recusa seja feita por escrito (normalmente, a escola se recusa a documentar);
3. Reúna provas: e-mails, mensagens, gravações de reuniões (quando possível);
4. Busque orientação jurídica para notificar a escola ou ingressar com ação judicial.
O que pedir na Justiça?
- Obrigação de matrícula com concessão de liminar (urgência);
- Garantia de profissional de apoio escolar (quando necessário);
- Danos morais, quando há discriminação evidente.
Dúvidas frequentes
- A escola pode alegar falta de estrutura?
Não. A adaptação à diversidade é obrigação da instituição de ensino.
- Pode cobrar valor a mais pelo profissional de apoio?
Não. A cobrança é considerada prática abusiva.
- E se meu filho for excluído por "não se adaptar"?
Essa alegação pode ser usada para encobrir discriminação. É importante registrar os fatos e buscar orientação jurídica.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
Nosso escritório atua de forma estratégica e ágil em casos que envolvem:
- Recusa de matrícula de crianças autistas em escolas;
- Solicitação de liminar para garantir matrícula imediata;
- Ações contra cobranças ilegais de taxa adicional;
- Garantia de acompanhante escolar e adaptação pedagógica;
- Reparação por danos morais causados pela exclusão escolar.
Trabalhamos com empatia, firmeza e conhecimento da legislação vigente para assegurar o acesso à educação com dignidade e inclusão.
Conclusão
Toda criança tem direito à escola regular, e isso inclui crianças com autismo. A educação inclusiva não é favor, é obrigação legal. Se você passou por alguma dificuldade na hora de matricular seu filho, saiba que é possível buscar seus direitos e exigir respeito e igualdade de tratamento.