Autismo e Prioridade no Atendimento: Quais os Direitos e Como Garantir?
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Apesar de ser um direito garantido por lei, muitas famílias ainda não sabem como reivindicá-lo corretamente ou enfrentam situações de desrespeito. Neste artigo, vamos explicar quais são esses direitos, o que diz a legislação e como agir quando eles são descumpridos.
Dra. Roberta
5/31/20252 min read
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Apesar de ser um direito garantido por lei, muitas famílias ainda não sabem como reivindicá-lo corretamente ou enfrentam situações de desrespeito. Neste artigo, vamos explicar quais são esses direitos, o que diz a legislação e como agir quando eles são descumpridos.
O que garante a prioridade no atendimento?
A prioridade no atendimento é assegurada pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, e reforçada pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Essa prioridade é equivalente à dada a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes.
A prioridade deve ser garantida:
- Em unidades de saúde públicas e privadas;
- Em bancos, lotéricas e instituições financeiras;
- Em supermercados, farmácias, repartições públicas e escolas;
- No transporte público;
- Em qualquer local com atendimento ao público.
Como obter a Carteira de Identificação do Autista?
A CIPTEA é o documento oficial que facilita o exercício do direito à prioridade. Para emitir:
1. Solicite à prefeitura da sua cidade ou órgão responsável local;
2. Apresente laudo médico com CID-10 F84.0 e documentos pessoais;
3. O documento é gratuito e deve ser aceito em todo o território nacional.
O que fazer quando o direito não é respeitado?
Infelizmente, ainda é comum o descumprimento da prioridade. Nestes casos, é possível:
- Registrar reclamação no Procon;
- Fazer denúncia ao Ministério Público ou à Defensoria Pública;
- Entrar com ação judicial, se houver dano moral ou reincidência;
- Solicitar indenização por constrangimento ou negligência.
Dúvidas frequentes
- A prioridade vale para todos os graus de autismo? Sim. O direito é garantido a todas as pessoas com diagnóstico de TEA.
- É necessário apresentar a CIPTEA para ter prioridade? Não, mas ela facilita a identificação e o exercício do direito.
- A escola deve oferecer atendimento prioritário? Sim, inclusive com suporte pedagógico adequado e adaptações.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
Nosso escritório oferece apoio jurídico completo para famílias de pessoas com TEA:
- Ações para garantir atendimento prioritário;
- Assessoria para obtenção da CIPTEA;
- Processos por negativa ou omissão de serviços;
- Defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- Atendimento humanizado, com empatia e eficiência.
Conclusão
A prioridade no atendimento é um direito fundamental para pessoas com autismo, e precisa ser respeitado por toda a sociedade. Com informação e apoio jurídico, é possível garantir esse direito de forma efetiva e segura.