Autismo e Direito à Educação Inclusiva: O Que Fazer Quando a Escola Não Oferece Suporte?
A inclusão escolar de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido por lei no Brasil. No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades quando a escola – pública ou particular – se recusa a oferecer o suporte necessário, como professor auxiliar, adaptação curricular ou ambiente adequado. Este artigo explica quais são os direitos garantidos aos alunos autistas, o que fazer em caso de negativa da escola e como o Alves & Arruda Advogados pode atuar juridicamente e garantir o acesso à educação inclusiva.
Dra. Roberta
6/12/20252 min read


A inclusão escolar de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido por lei no Brasil. No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades quando a escola – pública ou particular – se recusa a oferecer o suporte necessário, como professor auxiliar, adaptação curricular ou ambiente adequado. Este artigo explica quais são os direitos garantidos aos alunos autistas, o que fazer em caso de negativa da escola e como o Alves & Arruda Advogados pode atuar juridicamente e garantir o acesso à educação inclusiva.
O que a legislação garante?
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) asseguram às pessoas com deficiência, incluindo os autistas:
- Acesso à educação inclusiva, em escolas regulares;
- Proibição de cobrança de taxas adicionais nas escolas particulares;
- Direito a apoio especializado, como mediadores, intérpretes ou professores de apoio;
- Adoção de práticas pedagógicas adaptadas às necessidades do aluno.
Essas garantias se aplicam desde a educação infantil até o ensino superior.
O que a escola não pode fazer:
- Recusar a matrícula de aluno com autismo;
- Cobrar valores extras pela inclusão;
- Negar a disponibilização de profissionais de apoio;
- Isolar o aluno das demais crianças sem justificativa pedagógica;
- Alegar “falta de estrutura” para se isentar da obrigação de inclusão.
Como agir em caso de negativa?
1. Solicite a justificativa por escrito da escola;
2. Guarde todos os documentos, como laudos médicos e relatórios pedagógicos;
3. Registre a situação nos órgãos competentes: Conselho Tutelar, Ministério Público e Secretaria de Educação;
4. Procure um advogado para ingressar com ação judicial com pedido liminar.
A Justiça tem sido firme em garantir o acesso pleno à educação para pessoas com TEA. Decisões recentes obrigam escolas a contratarem mediadores, sem custos adicionais para a família, sob pena de multa diária.
Dúvidas frequentes
- A escola particular pode cobrar mais por causa do autismo?
Não. Essa prática é considerada abusiva e discriminatória, podendo gerar processo judicial e indenização por danos morais.
- Quem paga o profissional de apoio?
A responsabilidade é da instituição de ensino, seja ela pública ou privada.
- E se a escola alegar que “não está preparada”?
Isso não justifica a exclusão. É dever da escola se adaptar para atender os alunos com necessidades específicas.
Como o Alves & Arruda Advogados pode ajudar
O nosso escritório atua com agilidade e sensibilidade em casos de violação dos direitos educacionais de pessoas com autismo:
- Ações com pedido de liminar para obrigar a escola a garantir inclusão imediata;
- Processos para indenização por danos morais;
- Representação junto a órgãos públicos e conselhos;
- Atendimento a famílias em Goiânia e em todo o Brasil via online.
Conclusão
A recusa de escolas em oferecer suporte a alunos com autismo é ilegal e pode ser combatida com o respaldo jurídico adequado. A educação inclusiva é um direito e deve ser assegurado em sua totalidade. Não aceite menos do que a lei garante.